A eleição para a presidência do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Barreiras e Ibotirama, referente ao biênio 2025-2026, foi declarada inválida devido à ausência de quórum estatutário durante a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de dezembro de 2024. A irregularidade foi oficialmente comunicada pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESAB), destacando a falta de representação do governo estadual, elemento essencial para a validade das deliberações.
Assembleia sem quórum adequado
De acordo com o Estatuto do Consórcio, a presença de todos os entes consorciados, incluindo o representante do Estado, é indispensável para que as decisões da Assembleia Geral tenham validade. A ausência do representante estadual foi registrada na ata nº 04/2024, onde o então presidente Miguel Crisóstomo reconheceu formalmente a situação.
O quórum exigido, conforme os artigos 11, 14 e 15 do Estatuto, é de metade dos membros, incluindo obrigatoriamente o representante do Estado. A inexistência dessa condição básica torna nula qualquer decisão tomada, como a eleição da presidência para o próximo biênio.
Impactos legais e próximos passos
A SESAB reforçou que, mesmo em situações regulares, o processo eleitoral precisa respeitar princípios constitucionais e regimentais. Assim, foi solicitado que o consórcio convoque uma nova Assembleia Geral, garantindo a presença de todos os entes consorciados, especialmente o Estado.
Essa nova convocação deverá ser organizada em parceria com a Coordenação Geral dos Consórcios de Saúde, assegurando a legalidade e a regularidade do processo.
Reafirmação da legalidade
Os Consórcios Públicos Interfederativos de Saúde desempenham papel estratégico na gestão das Policlínicas Regionais, promovendo assistência médica integrada aos municípios participantes. A garantia de processos eleitorais transparentes e regulares é essencial para a continuidade desse trabalho.
A Secretaria de Saúde do Estado da Bahia reforça seu compromisso com a transparência e a integridade nos procedimentos administrativos e legais, reafirmando a necessidade de observar todas as disposições estatutárias.
Com isso, a expectativa é de que o novo processo eleitoral ocorra em breve, resguardando os interesses coletivos e garantindo a plena funcionalidade da Policlínica de Barreiras e Ibotirama.
